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Polêmico Projeto de Lei Visa a Distribuições de Rateios do FUNDEB em Tocantinópolis

Data do post: 26/12/2021 09:06:02 Imprimir -  Compartilhar

Imagem do Site tocnoticias.com.brPrefeito quer distribuir as Sobras Financeiras do FUNDEB desconsiderando carga horária e horas trabalhadas, em tese, quem foi contratado em Outubro desse ano, receberá o mesmo valor de quem está trabalhando desde o início do ano.

No último dia 22 de dezembro, o prefeito municipal de Tocantinópolis enviou para Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 017/2021, que visa as distribuições de recursos do Fundeb de forma igualitária, ou seja, desconsiderando cargas horárias, meses trabalhados, tempo de vinculação dos servidores nas contas do FUNDEB 70%, e tampouco as remunerações recebidas dos cargos ocupados.

Mais polêmica a vista!
O gestor do município não finalizou as contratações temporárias junto ao término do ano letivo no último dia 17 de dezembro.  Esses contratos irão finalizar em 31/12/2021, e tudo indica que, além de receberem por 14 dias sem exercerem suas devidas funções, esses servidores, que são aproximadamente 190 do quadro da educação, entrarão no “bolo da distribuição” das “sobras” do Fundeb, já que ainda estarão em efetivo exercício no município.

Sem critérios de definições no Projeto de Lei a maioria desses servidores que entraram após o início do mês de agosto terão direito a recebero mesmo valor financeiro como se tivessem trabalhado durante todo o ano de 2021.

CACS-FUNDEB tem Parecer derrubado em Plenária Virtual

O Conselho do Fundeb, por meio do Presidente Raeulan Barbosa, emitiu O Parecer nº 001/2021, solicitando do Poder executivo a definição de critérios para distribuição desses recursos, no entanto o parecer foi reprovado pela 3ª Sessão Plenária Extraordinária Virtual doCACS-FUNDEB, que em sua maioria, sãocompostos por servidores ocupantes decargos de confiança do atual gestor. “A intenção do nosso jurídico era recomendar a regularização do projeto de lei, mas não fomos bem interpretados pela maioria dos colegas conselheiros. Respeito inteiramentea decisão do Plenário, mas entendo que quanto mais tivermos responsabilidade social em nossas decisões a educação só tende a melhorar. Só pra dar um exemplo: uma PL em que um determinado servidor é supostamente contratado no dia 31/12/2021, e esse funcionário terá o mesmo benefício financeiro de rateio que outro servidor que trabalhou durante todo ano!!! Isso é desprovido de lógica!!! Espero que o poder legislativo local tome uma “dose de atitude” e emende o projeto tornando-o mais coerente e responsável!!! Mesmo com o nosso parecer derrubado nada nos impede de solicitar acompanhamento do Ministério Público no caso específico” Ressaltouo atual presidente do CACS-FUNDEB.

Clique aqui para visualizar a PL

Clique aqui para visualizar o parecer rejeitado

Assista abaixo e Sessão Virtual do CACS-FUNDEB e veja como votou cada Conselheiro do Fundeb:

https://www.youtube.com/watch?v=3VDKulgyuRw

Fonte: CACS/FUNDEB de Tocantinópolis

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