No decorrer de 2023, o Governo do Tocantins, através da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), atingiu a marca significativa de 7.308 cartões do idoso entregues entre os meses de janeiro e novembro. Essa iniciativa visa proporcionar benefícios aos cidadãos com 60 anos ou mais, residentes no estado, garantindo-lhes o direito a passagens gratuitas nos transportes rodoviários para viagens dentro do Tocantins, conforme estabelecido pela Lei Estadual n° 2.001/08.
A Setas desempenha um papel crucial nesse processo, sendo responsável pelo processamento dos dados e pela emissão do Cartão Intermunicipal do Idoso, após receber os cadastros enviados pelos municípios.
Rosane Santos Voltoline, responsável pelo setor de Benefícios da Setas, ressalta a importância da retirada dos cartões pelos beneficiários. Para aqueles municípios que enviaram os documentos dos idosos e ainda não retiraram os cartões, o procedimento pode ser realizado na sede da Setas em Palmas. Já os idosos devem buscar os seus cartões nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) de seus municípios, sendo orientados a procurar o Cras específico onde entregaram os documentos, no caso de cidades com mais de uma unidade.
O Cartão do Idoso é destinado a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, residentes no Tocantins, que possuam renda de até dois salários mínimos. O processo de cadastro envolve a visita à Secretaria de Assistência Social do município ou ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras) local, munido de cópias legíveis e fotos do RG e CPF, comprovante de endereço, comprovante de renda e duas fotos 3x4, recentes e coloridas. Caso o idoso não disponha de comprovação de renda, é necessário preencher uma declaração.
A Lei Estadual n° 2001/08, datada de 17 de dezembro de 2001, garante a passagem intermunicipal gratuita a passageiros do Estado do Tocantins. Os ônibus devem reservar duas vagas por viagem para idosos, enquanto micro-ônibus e vans devem reservar uma vaga. Em casos de excedentes, as empresas devem oferecer 50% de desconto no valor da passagem.
A Agência Tocantinense de Regulação (ATR) é responsável por fiscalizar o cumprimento dessa legislação. Qualquer reclamação pode ser feita através do telefone (63) 3218-7618. O Governo do Tocantins reafirma seu compromisso em facilitar a mobilidade dos idosos, promovendo inclusão e acessibilidade em todo o estado.
