Seguindo o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, a maioria dos camaristas decidiram reprovar as contas consolidadas do ex-prefeito Erisvaldo Resplandes, conhecido popularmente pela alcunha de “Preto”.
A apreciação aconteceu na noite desta ultima quarta-feira (19), e contou com a presença de oito dos nove parlamentares que aprovaram em sessão plenária o parecer que rejeita as contas do ex-prefeito, acompanhando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCETO) que apontou irregularidades em suas contas, tendo em vista falhas na execução orçamentária no valor de R$ 242.105,22 (Duzentos e Quarenta e Dois Mil, Cento e Cinco Reais e Vinte e Dois Centavos), em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal; não aplicação do limite mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB, no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública; não retenção da Parte Segurado referente aos 11% (INSS), relativo a prestadores de serviços, no valor de R$ 3.791,74 (Três Mil, Setecentos e Noventa e Um Reais, e Setenta e Quatro Centavos). Falhas na concessão de diárias. Além de não constar a documentação que comprove a efetiva realização das viagens e o interesse público, no valor total de R$ 18.830,00 (Dezoito Mil Reais, Oitocentos e Trinta Mil).
No dia 05 de agosto o documento com o parecer negativo do Tribunal foi encaminhado pela a presidência da Casa para ser analisado pela Comissão de Finança e Orçamento do legislativo. O parecer da comissão foi pela a rejeição das contas do ex-prefeito sendo enviado para votação do pleno nesta quarta-feira (19).
O ex-prefeito será notificado pela Câmara Municipal para no prazo de 15 dias apresentar a defesa. A reprovação das contas no TCE e na Câmara pode, mais uma vez, tirar os direitos políticos do ex-gestor.
"Deve se aguardar a manifestação do ex-prefeito para ser dado prosseguimento ao processo, caso este não se manifeste no prazo regimental estabelecido, a Câmara Municipal deverá nomear um advogado para apresentação de defesa técnica, respeitando o princípio da ampla defesa e contraditório consagrados na Constituição Federal" disse por telefone o assessor jurídico da Casa, Dr. Danilo Max.
