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PGJ Edita Ato que Reconhece a Pessoa Transgênero no Âmbito do Ministério Público do Tocantins

Data do post: 18/05/2019 14:20:12 - Visualizações: (343)

Em 17 de maio, data em que se comemora o Dia Mundial de Combate à LGBTfobia, o Procurador-Geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, assinou ato que dispõe sobre o uso do nome social e sobre o reconhecimento da identidade de gênero das pessoas transgênero no âmbito do Ministério Público do Tocantins.

Ministério Público EstadualTrata-se de uma ação em favor da erradicação do preconceito, realizada em conformidade com os fundamentos constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana.

Publicado na edição nº 754 do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Tocantins, o Ato nº 062/2019 normatiza sobre a possibilidade do uso do nome social, seja por parte das pessoas que utilizam os serviços da instituição, seja por aqueles que trabalham no Ministério Público.

Segundo o ato, o nome social pode ser utilizado em diferentes situações, como cadastros, comunicações internas e externas, identificação funcional, registro em lista telefônica e inscrição em eventos. No caso de procedimentos administrativos e processos judiciais, o nome social ocupará primeira posição, seguido da menção do nome registral, que deverá ser precedido da expressão "registrado(a) civilmente como".

Considera-se nome social aquele adotado pela pessoa, por meio do qual se identifica e é reconhecido na sociedade.

Também ficou assegurado o uso de banheiros, vestiários, alojamentos e demais espaços de acordo com a identidade de gênero, nos casos em que existirem espaços no MPTO com a distinção por gênero.

A edição do ato foi sugerida pela promotora de Justiça Jacqueline Orofino da Silva Zago de Oliveira, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caocid), órgão da estrutura do Ministério Público.

O ato também encontra fundamento em princípios de Direitos Humanos consagrados em instrumentos internacionais, no programa "Brasil Sem Homofobia", no Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros e Transexuais (PNLGBT), em orientações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e no projeto Tocantins Sem LGBTfobia, que é apoiado pelo MPTO.

Fonte: Ministério Público Estadual

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