Aprovadas Resoluções do Legislativo e Isenção de ICMS a Medicamento Para Atrofia Muscular

Data do post: 06/12/2018 22:31:29 - Visualizações: (101)    Imprimir

Dos seis projetos aprovados na sessão desta quinta-feira, 6, um de autoria do Executivo dispõe sobre isenção do Imposto à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com medicamento para tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME).

Assembleia Legislativa do TocantinsAs demais propostas são Resoluções do Legislativo que definem atribuições de cargos em comissão da estrutura da Assembleia Legislativa para assessoria direta aos deputados, adequações de benefícios e a criação de um espaço de cultura no Parlamento, denominado de “Assembleia Cultural”, destinado a exposições artísticas e culturais.

Em relação à isenção do imposto para o medicamento de atrofia muscular espinhal, Spinraza (Nusinersena), o objetivo do Executivo é reduzir o valor do remédio e atender ao apelo de familiares de pacientes com a patologia, já que o fármaco é importado dos Estados Unidos com valor muito elevado de R$ 290.000,00.

O medicamento, porém, não é ofertado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nem vendido diretamente ao consumidor, somente enviado ao fabricante ou importador no Brasil, onde fica acrescentada alíquota do ICMS encarecendo seu valor final. Entretanto, o Executivo só poderá aplicar isentar fiscal devido à autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que firmou convênio com o Estado do Tocantins em agosto deste ano.

A atrofia muscular espinhal é uma patologia de origem genética que se caracteriza pela perda de neurônios motores na medula espinhal e tronco cerebral inferior. Devido à ausência ou defeito de um gene chamado SMS1, portadores de AME não produzem quantidade suficiente de proteína do neurônio motor, o que dificulta atividades básicas como respirar e engolir. Vale destacar que uma criança em tratamento precisa tomar seis doses desse medicamento pelo período de um ano, o que geraria um valor aproximado de R$ 2,5 milhões.

Legislativo

Sobre as Resoluções do Legislativo, uma das propostas tem a finalidade de fixar atribuições dos cargos da estrutura dos gabinetes da presidência, vice-presidência, secretarias da Casa, cargos de liderança de bloco parlamentar, de partidos e dos deputados.

A medida visa a atender a questionamento do Ministério Público Estadual, que resultou em Ação Civil Pública sob alegação da criação de determinados cargos da Assembleia sem definição de funções ou atribuições previstas em lei. A nova resolução pretende, em adequação à legislação e em atendimento ao MPE, definir com clareza as atribuições dos cargos em comissão.

As demais matérias tratam de alteração da Resolução que institui o vale-transporte para servidores da Casa, excluindo do benefício os cargos de assessoria parlamentar extintos da Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa.

Ficam também definidos a garantia e o recebimento de auxílio-alimentação por servidores requisitados ou cedidos a este Poder, como política de implementação de uma gestão humanizada e de valorização de todos os funcionários que prestam serviço ao Parlamento.

Fonte: Assembleia Legislativa do Tocantins

ATENÇÃO!

Os comentários do Portal Tocnoticias via Facebook, são de inteira responsabilidade do autor, comentários impróprios poderão ser denunciados pelos outros usuários, acarretando até mesmo na perda da conta no Facebook. Procure escrever de maneira clara para que todos possam entendê-lo. Evite o uso de palavrões, acusações sem provas, discriminação ou difamação.

Em Destaque

"Por Mais Violenta Que Seja Nós Vamos Tomar Providências". Diz Bonifácio Sobre a Paralisação das Obras de Pavimentação da TO-126

Foto da notícia

Data: 10/12/2018 18:38:08 - Visualizações: 1781

Notícias Relacionadas

12/12/2018
Projeto de Lei Sobre Taxas Cartoriais e Funcivil é Aprovado na CCJ da Assembleia Legislativa

12/12/2018
Acusado de Participação em Assassinatos é Preso Durante Operação da Polícia Civil no Sudoeste do Estado

12/12/2018
Kátia Abreu Comemora Retomada de Obras de Frigorífico de Ovinos e Caprinos em Aliança

12/12/2018
Polícia Civil Conclui Investigação e Indicia Suspeito de Homicídio em Pedro Afonso

12/12/2018
Vítima de Acidente de Trânsito Garante Indenização do Seguro DPVAT na Justiça

12/12/2018
Senado Aprova Projeto de Kátia Abreu que Destina R$ 29,5 Mi Para o Tocantins

Todas as Notícias