Semed, Semus e Sesau são acionadas por suposto descumprimento da Lei Berenice Piana, que contempla pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Procurada por um grupo de pais de crianças diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) que alega a falta de atendimento especializado aos filhos nos sistemas educacional e de saúde de Palmas, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa), instaurou um Procedimento Preparatório de Ação Coletiva (Propac) contra os governos municipal e estadual. Assim, ofícios solicitando esclarecimentos foram remetidos às secretarias municipal de Educação (Semed) e Saúde (Semus) da Capital e à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau).
A instauração do Propac foi realizada na última quarta-feira, 7, enquanto os ofícios foram encaminhados para os gestores da Semed, Semus e Sesau no dia seguinte, requerendo retorno em um prazo de, no máximo, 10 dias após o recebimento dos documentos. Nos ofícios, o Nusa apresenta questões às Pastas, como o porquê da não oferta de educação e de medicações especializadas, se há profissionais capacitados para o atendimento de pessoas com TEA no quadro das secretarias, quais incentivos as respectivas Pastas têm promovido para estimular a pesquisa científica neste contexto, dentre outras.
Ação coletiva
Nos autos dos ofícios emitidos pelo Nusa para assistir aos pais que procuraram pela DPE-TO consta que o Núcleo foi informado que os governos de Palmas e do Estado não têm dado “efetividade ao que dispõe a Lei 12.764/2012 (Berenice Piana), que trata sobre a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais especificamente nos artigos 2º, incisos I, VII, VIII; 3º, incisos I, IV alínea A e parágrafo único”.
Em resumo, ainda conforme o documento, A Lei Berenice Piana afirma que cabe às gestões públicas “garantir a inclusão de pessoas com TEA no ensino regular e o acompanhamento de profissionais especializados com o intuito de garantir a educação e o desenvolvimento destas pessoas”, assim como “capacitar profissionais especializados, pais e responsáveis, além de instruir ao estímulo à pesquisa científica”.
De acordo com o coordenador do Nusa, Arthur Luiz Pádua Marques, os assistidos alegam que os filhos estão sendo privados deste direito por não terem acesso a planos pedagógicos e acompanhamentos profissionais especializados, sendo eles tratados iguais a outras crianças que não apresentam o TEA, o que gera prejuízos no tratamento do autismo.
“Os pais das crianças autistas demonstram muita apreensão, visto que o diagnóstico precoce é primordial. De acordo com especialistas, a melhor resposta ao tratamento se dá até os cinco anos; após esta idade, o trabalho costuma ser dobrado e o resultado mínimo. Por isto, para garantir a educação e a saúde destas crianças, buscamos explicações e, principalmente, medidas imediatas junto aos órgãos responsáveis”, ressaltou o Defensor Público, destacando que a DPE-TO objetiva, sempre, “contribuir com os anseios dos Poderes Públicos e de instituições em geral, mantendo a disposição para participar de debates em busca de melhorias que atendam o interesse e defesa da população tocantinense”.
