Liminar Determina que Município Licite a Contratação de Serviços Advocatícios

Data do post: 10/10/2018 13:04:30 - Visualizações: (192)    Imprimir

Em decisão liminar proferida nesta terça-feira (09/10), o juiz Wellington Magalhães, da 1ª Escrivania Cível da comarca de Cristalândia, determina ao Município de Lagoa da Confusão que realize, no prazo de 60 dias, processo licitatório para contratação de um escritório de advocacia para atender as demandas da prefeitura.

Tribunal de Justiça-TOO Executivo ainda terá que adotar as providências necessárias, em 12 meses, para criação da Procuradoria Geral do Município.

De acordo com a Ação Cautelar Antecedente, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, desde agosto do ano passado a Promotoria de Justiça de Cristalândia vem apurando possíveis gastos excessivos com a contratação de serviços advocatícios em Lagoa da Confusão. Durante o processo, foi certificado o gasto mensal de R$ 60 mil com assessoria jurídica em 2017, sendo que os dois advogados que prestam os serviços em questão possuem seis contratos ao todo com o Município.  A empresa Lucena Advogados Associados mantém um contrato com a prefeitura, outro com a Secretaria de Saúde e um terceiro com o Fundo Municipal da Saúde. Já a empresa Lemos e Japiassu S/S tem contratos com a prefeitura, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Para o juiz Wellington Magalhães, “constata-se que o objeto contratado abrange todas as atividades jurídicas típicas de procuradorias jurídicas municipais” e a decisão em contratar demonstra que “o Município optou pela via mais onerosa ao erário municipal, quando poderia sem maiores dificuldades institucionalizar sua procuradoria”, complementou.

Ainda segundo o magistrado, a contratação sem licitação somente pode ser feita em situações peculiares, de verdadeiras exceções. “Se a regra é a licitação, disso decorre que qualquer exceção deve ser tratada com restrição, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, pontuou.

Na liminar, o juiz determina que o Município realize em 60 dias o processo licitatório para contratação dos serviços de representação judicial e consultoria jurídica. Neste período, os atuais contratos serão mantidos “em respeito ao princípio da continuidade do serviço público”.  Contudo, os pagamentos devem ser limitados ao subsídio do prefeito municipal, sob pena de responsabilização por descumprimento. E, em 12 meses, a Procuradoria Geral do Município deve ser criada em Lagoa da Confusão, sendo que o ingresso para os devidos cargos dependerá de concurso público de provas e títulos.

Confira a decisão liminar.

Fonte: Tribunal de Justiça-TO

ATENÇÃO!

Os comentários do Portal Tocnoticias via Facebook, são de inteira responsabilidade do autor, comentários impróprios poderão ser denunciados pelos outros usuários, acarretando até mesmo na perda da conta no Facebook. Procure escrever de maneira clara para que todos possam entendê-lo. Evite o uso de palavrões, acusações sem provas, discriminação ou difamação.

Em Destaque

"Por Mais Violenta Que Seja Nós Vamos Tomar Providências". Diz Bonifácio Sobre a Paralisação das Obras de Pavimentação da TO-126

Foto da notícia

Data: 10/12/2018 18:38:08 - Visualizações: 1777

Notícias Relacionadas

12/12/2018
Projeto de Lei Sobre Taxas Cartoriais e Funcivil é Aprovado na CCJ da Assembleia Legislativa

12/12/2018
Acusado de Participação em Assassinatos é Preso Durante Operação da Polícia Civil no Sudoeste do Estado

12/12/2018
Kátia Abreu Comemora Retomada de Obras de Frigorífico de Ovinos e Caprinos em Aliança

12/12/2018
Polícia Civil Conclui Investigação e Indicia Suspeito de Homicídio em Pedro Afonso

12/12/2018
Vítima de Acidente de Trânsito Garante Indenização do Seguro DPVAT na Justiça

12/12/2018
Senado Aprova Projeto de Kátia Abreu que Destina R$ 29,5 Mi Para o Tocantins

Todas as Notícias