Tocantinópolis - TO
TOCNOTÍCIAS Vocês Fazem a Notícia, Nós Apenas Divulgamos!
Siga-nos
Facebook Youtube Twitter
Linha

Justiça Condena Plansaúde a Ressarcir e Indenizar Servidor Público

Data do post: 19/06/2018 16:13:58 - Visualizações: (779)

A Justiça condenou, nesta terça-feira (19/06), o Plansaúde - Unimed Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro Oeste e Tocantins, a indenizar um servidor público em R$ 10 mil por danos morais e restituir R$ 1,2 mil referente ao pagamento de exames e consultas.

Tribunal de Justiça-TO

A decisão é do juiz José Carlos Tajra Reis Júnior, da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguatins.

Conforme consta nos autos, o servidor  precisou de atendimento médico para seus dependentes e não conseguiu em virtude da suspensão dos atendimentos sem aviso prévio ou previsão de normalização. Diante da falha na prestação de serviço, o conveniado arcou com R$ 1.207,00 em despesas médicas e ambulatoriais.

Na decisão o magistrado destacou que é "absolutamente ilegal a negativa do fornecimento dos serviços necessários e indicados pelo médico conveniado" e "a recusa injustificada do plano de saúde de atendimento ao beneficiário traduz hipótese de falha na prestação de serviço, o que se impõe a sua responsabilização objetiva, conforme inteligência do art. 14 do CDC".

Referente ao dano moral, a Unimed Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro Oeste e Tocantins terá de pagar R$ 10 mil ao autor da ação; além de ressarcir o valor de R$ 1.207,00 gastos com realização de exames e consultas. 

Confira aqui a decisão.

Fonte: Tribunal de Justiça-TO