Proposta de Regulamentação do Trabalho nos Presídios Entra em Vigor

Data do post: 06/04/2018 11:50:48 - Visualizações: (427)    Imprimir

Os presidiários do Tocantins vão ter que trabalhar. Isso porque foi sancionado pelo governador Mauro Carlesse (PHS) nesta quarta-feira, 4, projeto da presidente interina da Assembleia Legislativa, Luana Ribeiro (PDT), que preenche uma lacuna legal que dificultava a aplicação da medida no Estado.

Assembleia Legislativa do TocantinsA matéria foi aprovada pelos parlamentares e representa uma vitória para Luana, que há onze anos apresentou a proposta na Casa.

“A Lei de Execução Penal prescreve que o trabalho é obrigatório para os presos condenados, mas não traz a obrigatoriedade da oferta de trabalho por parte do Estado”, explica a deputada. “Cerca de 56% dos detentos reincidem no crime. De acordo com estudos, esse índice poderia ser drasticamente reduzido com a simples ampliação dos programas de trabalho nas prisões”, concluiu.

Pela lei, a remuneração líquida do condenado será distribuída em quatro partes iguais: ¼ destinada ao Fundo Estadual Penitenciário para ressarcimento das despesas com a manutenção do apenado; ¼ para sua família; ¼ para custeio de despesas pessoais do condenado; e ¼ para uma poupança a ser liberada depois do cumprimento da pena.

A lei estabelece ainda que a remuneração líquida do condenado não será inferior a ¾ do salário mínimo mensal, pago até o quinto dia útil do mês, já computado o recolhimento do INSS, sob regime de seis a oito horas diárias, com descanso nos sábados e domingos, e direito a redução da pena. O trabalho nos presídios enquadrado na lei não está sujeito à CLT.

Fonte: Assembleia Legislativa do Tocantins

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