Com o objetivo de realizar discussões em torno de assuntos do interesse da população, foi realizada na noite da última quinta-feira, 30 de novembro, na Câmara Municipal de Tocantinópolis, uma Audiência Pública para discutir a questão da poluição sonora na cidade.
A audiência foi de iniciativa do Ministério Público Estadual e convocada pelo presidente da Casa de Leis, Zullias Amoury. O encontro contou com a presença do promotor, Celsimar Custódio; do juiz e diretor do Fórum, Arióstenis Vieira; do comandante da 5ª CIPM, major Fioravan Silveira; do subcomandante, capitão Manoel Filho; dos delegados, Tiago Daniel; Vladimir Oliveira e Rodrigo Karlic; do secretário municipal de Administração, Finanças e Meio Ambiente, Delvani Souza; dos vereadores, Lamarck Pimentel, Mundim Folha, Márcio Kley e Pedro Mendes, e comunidade em geral.
O promotor público e curador do Meio Ambiente, Celcimar Custódio iniciou seu pronunciamento afirmando que tem sido procurado por muitos populares da cidade, reclamando da questão sonora na cidade, inclusive com abaixo-assinados de moradores noticiando eventual prática delituosa, e na condição de promotor, tem participando de algumas audiências no juizado 
especial criminal, e corriqueiramente tem discutido essas questões de poluição sonora, de contravenção penal, de perturbação do sossego alheio em razão também do uso imoderado do som.
“O Ministério Público na condição de fiscal da lei, não vem em determinadas condutas do promotor, buscar impedir a atividade econômica das pessoas. Sabemos que Tocantinópolis é uma cidade de médio porte e que muitas pessoas vivem e sobrevivem de suas atividades comerciais, mas é necessária uma adequação na conduta dessas pessoas. O que buscamos com essa audiência é debater com a sociedade essa problemática que vem atingindo toda a cidade, bem como definir alguns pontos que deverão ser observados pelo poder legislativo municipal na regulamentação do uso de som em todo o território do município de Tocantinópolis”, informou.
O magistrado e juiz de direito, Arióstenis Vieira ressaltou que o debate realizado é importante, moderno e necessário, pois é correlato as discussões do meio ambiente. “O senso comum das pessoas quando se fala do meio ambiente lembra de passarinho, água, cachoeira, serras, babaçu, etc. Isso tem relação direta com a natureza. Mas meio ambiente não é isso. O conceito mais simples e singelo do meio ambiente é aonde se mora. O direito à tranquilidade é um direito humano. A OMS diz que a poluição sonora é um problema mundial. Todas as cidades que estão interessadas em construir um ambiente saudável, estão discutindo poluição sonora, então, por isso, Tocantinópolis está de parabéns ao incensar esse debate importante”, destacou.
O vereador e presidente da Câmara, Zullias Amoury pontou que o Poder Legislativo, de forma unida, irá debater da melhor forma possível para que o projeto de lei seja de acordo com os preceitos e anseios da coletividade. “O assunto é pertinente e não podemos deixar de discuti-lo. Nossa cidade carece de regulamentação que envolva as normas no Código de Postura, o qual encontra-se defasado quanto à questão da poluição sonora. A partir das discussões levantadas na audiência iremos compor um novo regramento estabelecendo os níveis de decibéis em vários âmbitos da municipalidade”, informou.
Celsimar Custódio lembrou ainda que a poluição sonora não está restrita apenas aos bares. Existe no centro da cidade algumas lojas que extrapolam todo e qualquer limite da razoabilidade. “Não estamos discutindo apenas a vida dos donos de bares, mas amplamente todos os eventuais relacionados à poluição sonora. A legislação quando for aprimorada, vai alcançar a todos indistintamente. A lei que a Câmara aprovar não é contra os bares, contra as festas, não é isso não. Essa é uma preocupação do MPE de regulamentar para que depois possa efetivamente cobrar do poder público uma fiscalização mais adequada e que a Prefeitura possa entrar nos estabelecimentos, e aplicar a multa e penalidades que forem necessárias para que haja essa adequação à lei”, destacou o promotor.
Delvani Souza, secretário municipal de Administração, Finanças e Meio Ambiente, ressaltou que o tema da audiência é de extrema importância para a comunidade, e o poder público municipal tem um papel extremante importante no objeto da reunião. “A Prefeitura de Tocantinópolis tem a responsabilidade de fiscalizar e acompanhar essa questão do funcionamento dos estabelecimentos comerciais ou não comerciais, bem como de acompanhar, fiscalizar e regular a questão da poluição sonora, que é a perturbação do sossego público, por meio do seu poder de polícia, que é um poder de limitar e restringir direitos em prol dos interesses da coletividade. Ou seja, colocar o interesse coletivo acima dos interesses particulares”, destacou.
O secretário informou ainda que o Município tem a responsabilidade constitucional legal, e o poder executivo está aberto para uma solução, visto que em Tocantinópolis existe um conflito entre partes que tem perspectivas diferentes e sabe-se que a melhor forma de resolver os conflitos em sociedade é por meio do diálogo e do consenso, porque quando os conflitos não são dirimidos por meio do diálogo e do consenso, infelizmente haverão de bater nas portas da justiça e quando chega-se a esse nível, o prejuízo acaba sendo um pouco maior do que se optasse por resolver os problemas de forma pacifica e consensual.
“Se formos apenas valer o meu direito e desprezar o direito alheio, nós vamos entrar em conflito. Temos que fazer essa fiscalização, mas para isso precisamos de uma lei que trate dessas questões. O Poder Executivo só pode atuar dentro da legalidade e para chegarmos a uma solução para esse problema, é preciso que a Câmara de Vereadores encaminhe uma lei, ouvindo as partes, para que posteriormente o Poder Executivo possa aplicá-la e tentar minimizar essa situação”, frisou o secretário, Delvani.
A Polícia Militar fez questão de deixar claro que está pronta e à disposição para atuar em conjunto na resolução dos problemas.
Para a PM é de grande valia essa audiência, porque dependendo do que for feito e os próximos passos que forem dados se impactarão diretamente na atividade da PM. “É de conhecimento de todos que passamos por dificuldades de efetivo, então nos finais de semana para conseguirmos colocar três viaturas em Tocantinópolis é preciso se desdobrar, e a medida em que se ocupa uma viatura para atender um determinado tipo de ocorrência, se deflagra cinco a seis pedidos de perturbação”, disse Fioravan.
Silveira informou ainda que muitas das vezes a viatura pode estar atendendo outro tipo de ocorrência e, portanto, não há como deixar de atender um acidente de trânsito ou mesmo um crime maior que demanda buscas, para atender a questão da perturbação. É justamente por isso que muitas das vezes as pessoas ligam e não são atendidas, pois além da 5ª CIPM ter um efetivo pequeno, há poucas viaturas. “A intenção da PM não é tolher ninguém, então vamos chegar a um denominador comum para que todos possam sair ganhando e que possam exercer suas atividades respeitando o direito um do outro. É uma discussão que merece uma atenção especial, portanto, temos que discutir onde todos possam colocar os prós e contras”, comentou o Major.
O delegado, Tiago Daniel de Moraes disse que Tocantinópolis precisa realmente encontrar um meio termo para a questão aludida. Em razão das dificuldades da cidade, infelizmente não há um local apropriado para eventos, agradar a quem esteja disposto a ouvir som e não desagradar a quem não está disposto a ouvi-lo. “Isso é uma dificuldade, e realmente precisamos pensar em algo. A cidade tem que dormir, mas não temos que tirar o direito daqueles que não querem dormir à noite e ouvir a música que eles querem ouvir. Precisamos achar um meio termo para isso. Realmente tem pessoas que abusam e isso não pode acontecer. Precisamos buscar essa harmonia para que todos saiam felizes, tanto aquele que quer viver em paz sem poluição sonora, quanto aquele que quer curtir o som na altura que achar desejável. É uma luta árdua, mas estamos sempre dispostos a tentar ajudar sempre contando com ajuda do Poder Judiciário, da PM, do Ministério Público e Prefeitura”, disse.
O vereador Mundim Folha frisou que se as lojas colocassem o som na medida certa, todos que passassem iriam ouvir “não precisa colocar para quem está lá numa esquina próxima escutar. Para tentar resolver essa situação, o município deve ter uma equipe para fazer vistorias desses eventos e em lojas, para que assim fiscalizem e normalizem o som, ambas as partes irão ficar felizes. A comunidade não vai ser perturbada e o proprietário do ambiente vai ser ouvido da mesma forma”, comentou. O camarista Márcio Kley, também ponderou que o município deva constituir uma nova regulamentação para que o problema da poluição sonora seja resolvido o mais breve possível.
O presidente da Associação de Som Automotivo de Tocantinópolis (Assoato), Carlos Adriano informou que o objetivo da associação é organizar diante do poder público, da polícia militar, poder judiciário da comunidade a melhor maneira possível para que haja um consenso entre todas as partes. “O som automotivo incomoda assim como qualquer outro estilo musical. O que estamos precisando é de um local apropriado. Nossa cidade é uma cidade histórica, temos uma orla maravilhosa. Nossa intensão é legalizar e organizar. Não viemos para desafiar a PM, o poder público ou mesmo o próprio município. Eu achei muito interessante essa convocação do município em propor uma lei junto com os vereadores, e discutir junto com todos os seguimentos da sociedade, mas é preciso que se organize um local para que tenhamos nossos eventos”, disse.
Um debate polemico, mas que é necessário para que se possa tentar construir de forma coletiva uma solução para a poluição sonora em nosso município. Que a lei construída na Câmara, tenha limites, restrições e a mesma só terá uma boa aplicabilidade se estivermos consenso, destacou o vereador Lamarck Pimentel, dizendo que “essa oportunidade é interessante na construção dessa nova resolução, pois a legislação que o município dispõe hoje, não está cumprindo as normas corretas. Parabenizo a Promotoria Pública, os colegas que estão à frente da organização da audiência pública, os vereadores Zullias e Márcio, e que os munícipes nos ajudem nos debates, pois é importante ouvir a comunidade”, ressaltou.
Ao final dos debates o magistrado Arióstenis Guimarães explicou que a razão de existir um juiz, é resolver conflitos. Os conflitos são inerentes a qualquer sociedade. Os conflitos que envolvem barulho eles existem e existirão. “Não pensem que uma nova lei vai resolver o problema, que vamos construir consenso, fazer um acordão que horas o som pode tocar, e a que horas o bar pode funcionar. As coisas não funcionam assim. A vida não é binária, não é barulho versus silêncio, tranquilidade versus agitação. A situação é muito mais complexa. A vida em sociedade cria regras. O poder é do povo, democracia é uma conquista. Mas a democracia brasileira não é exercida de forma direta, representantes do povo – povo, regras sociais”, pontuou.
Guimarães ressaltou ainda que quando se discute poluição sonora não é tentar se criar esse consenso, o que pode ou que não pode, até onde pode ir. Cada um é livre para construir seus limites. “Se nós não conseguirmos construir os nossos limites, seremos criadores de conflitos. Numa democracia os conflitos são resolvidos de uma forma mais civilizada. O grande mérito da audiência pública é debater e discutir que cidade queremos. Jamais participaria de acordão para estabelecer limites de trabalho, de exercício de liberdade. A liberdade tem que ser exercida de forma plena. A sugestão é a identificação na cidade dos locais de ruídos que incomodam as pessoas. E esses locais são poucos e fáceis de resolver, por isso não precisaria de uma nova regulamentação”, alertou.
