A comercialização, distribuição e utilização da substância agonista beta-adrenérgico conhecido como Ractopamina está proibida no Tocantins, conforme a Lei 3.301, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), do dia 30 de Novembro.
A medida adotada visa prevenir o uso do produto em animais, uma vez que ele tem sido causa de embargos comerciais à carne brasileira, por parte de alguns países, como aconteceu recentemente com a Rússia.
De acordo com a Lei, fica proibida também a venda internacional de animais localizados no Tocantins que, adquiridos em outros estados da federação tenham consumido o fármaco.
A fiscalização da entrada e o uso da Ractopamina no estado, será feita pela Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), que deverá ser responsável pela apreensão dos produtos encontrados; cancelamento do registro do estabelecimento infrator que comercializar o produto; a realização de testes em animais suspeitos e a interdição da propriedade em que se constate o uso da substância.
“Esta medida adotada pelo governo do estado é uma ação preventiva para demonstrar à comunidade internacional que a nossa carne é produzida com qualidade”, disse o presidente da Adapec, Humberto Camelo.
A substância é proibida para bovinos pelo Ministério da Agricultura há 5 anos, porém, é liberada para uso em suínos.
A ractopamina é classificada como um broncodilatador beta-agonista. Não é hormônio nem antibiótico. Geralmente é utilizada como aditivo alimentar para obter suínos com menos gordura, com ganho de peso muscular de forma mais eficiente, ou seja, o animal produz mais carne magra com diminuição considerável da gordura.
