Justiça Rejeita Ação que Tenta Equiparar Monitor de Creche a Professor Municipal em Tocantinópolis

Data do post: 13/11/2017 19:56:56 - Visualizações: (2083)    Imprimir

O juiz Helder Carvalho Lisboa, da Comarca de Tocantinópolis, julgou improcedente nesta segunda-feira (13/11) uma ação civil pública que tenta equiparar os monitores de creche aos professores dos níveis iniciais de carreira.

Tribunal de Justiça-TOA ação pede a garantia de direitos iguais, como tratamento isonômico e política salarial, remuneração, gratificações e aposentadoria, além do reconhecimento de desvio de função. Também pede a condenação do município de Tocantinópolis ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função dos monitores de creche para a de professor de educação básica.

Ao analisar e rejeitar os pedidos, o juiz pondera que o desvio de função ocorre quando o servidor público “é designado para o exercício de outro cargo ou atividade diversa daquela no qual foi admitido ou, ainda, quando a função original e a função por ele exercida diferenciam-se substancialmente”.

Segundo a sentença os monitores de creche foram nomeados para esse cargo e não comprovaram, na ação civil, que passaram a desempenhar a função de professora, em situação que configure desvio de função. “Da análise dos autos tem-se que as atribuições são distintas e complementares, pois o professor possui atribuição técnica e o monitor o assessoramento”, escreve.

O juiz também ressalta uma das diferenças entre os cargos: o planejamento de aulas. “Restou evidenciado que o professor, em que pese as atribuições em sala de aula, é quem a planeja, indicando o material didático e pedagógico, colocando em prática as diretrizes educacionais sob o auxilio de seu auxiliar, o monitor”.

“O que se conclui, portanto, da prova amealhada nos autos é que há coincidência de algumas funções entre os cargos, o que não implica, por si só, em desvio de função a ponto de ficar reconhecido judicialmente a equiparação salarial pretendida”, reforça o magistrado.

Outra questão apontada pelo juiz refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública “aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia, independentemente de lei”.  Para o juiz, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Confira a sentença.

Fonte: Tribunal de Justiça-TO

ATENÇÃO!

Os comentários do Portal Tocnoticias via Facebook, são de inteira responsabilidade do autor, comentários impróprios poderão ser denunciados pelos outros usuários, acarretando até mesmo na perda da conta no Facebook. Procure escrever de maneira clara para que todos possam entendê-lo. Evite o uso de palavrões, acusações sem provas, discriminação ou difamação.

Em Destaque

Tocantinópolis Registra o Segundo Homicídio do Ano de 2019

Foto da notícia

Data: 20/01/2019 11:33:13 - Visualizações: 4096

Notícias Relacionadas

20/01/2019
Tocantinópolis Registra o Segundo Homicídio do Ano de 2019

16/01/2019
Prefeito Paulo Gomes Emite Nota de Esclarecimento Após Acusações de Vereador

15/01/2019
Buracos Provocados Pela BRK Ambiental em Ruas e Avenidas de Tocantinópolis Podem Gerar Multas de Até R$ 658,80 Por Dia

14/01/2019
Eletricista Veicular Tem Motocicleta Honda Pop 100 Furtada na Rua da Tobasa em Tocantinópolis

12/01/2019
Trio que Matou Comerciante é Preso Pela Polícia Civil e Adolescente Conta Detalhes de Como Assassinou José Gonçalo

11/01/2019
Comerciante de Tocantinópolis é Vítima de Latrocínio Durante Assalto em Chácara que Morava

Todas as Notícias