Caso projeto seja aprovado no Congresso, atendimento da Defensoria pode ficar restrito a Palmas, Araguaína e Gurupi.
A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins realiza nesta sexta-feira, 29, uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 257/2016 que trata sobre o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. O Projeto, que tramita Congresso Nacional, tem conteúdo potencial de inviabilizar a atuação das Instituições vinculadas ao Sistema de Justiça, além de afetar diretamente o funcionalismo público como um todo, municipais, estaduais e federais.
A Audiência é aberta e contará com a participação de Instituições integrantes do Sistema de Justiça, Federações, Centrais Sindicais, Sindicatos, Associações Representativas, além da sociedade em geral.
O Projeto de Lei Complementar nº 257/2016 prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e impõe uma série de exigências como condição para adesão ao plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. O Projeto pode causar um efeito devastador sobre as três esferas de governo.
No caso das defensorias, no Artigo 20 o PLP 257/2016 estabelece um índice de 0,7% da Receita Corrente Líquida que seria destinado às Defensorias Públicas Estaduais. Percentual que representa a metade do que é repassado hoje à Instituição no Tocantins. O que provocaria uma diminuição em mais de 50% a atuação da DPE-TO.
População carente sem acesso à justiça
Em um levantamento realizado pela Defensoria, caso o Projeto seja aprovado, afetaria diretamente quem mais precisa dos serviços de assistência jurídica gratuita. Dos 112 Defensores Públicos que hoje atendem a população em todo o Tocantins, apenas 56 continuariam trabalhando. Dos atuais 360 servidores efetivos, 200 também deixariam os postos de trabalho. Os servidores cedidos seriam devolvidos às instituições de origem e todos os comissionados exonerados.
Com isso, o atendimento ao público que hoje é realizado pela Defensoria nas 42 comarcas do Tocantins, ficaria restrito apenas às cidades de Palmas, Araguaína e Gurupi. O que prejudicaria principalmente quem mora no interior do Estado e nas localidades mais distantes.
A votação desse Projeto deve acontecer no início da semana que vem na Câmara dos Deputados, em Brasília, no retorno do recesso dos parlamentares. E caso seja aprovado pela Câmara e Senado, e sancionado pela Presidência da República, o prazo para que as Instituições se adequem à nova realidade é de oito meses.
A Audiência Pública acontece no auditório da Defensoria Pública em Palmas, às 9 horas.
