Projeto de decreto legislativo foi aprovado e começa a valer após publicação. Todos os deputados votaram a favor de derrubar a taxa.
Os deputados aprovaram na tarde desta quarta-feira (25) um projeto de lei que susta os efeitos da portaria que instituía a Inspeção Veicular Ambiental. A partir dela o Departamento de Trânsito do Tocantins (Detran) e a Secretaria do Meio Ambiente regulamentaram a cobrança. A vistoria passou pelos próprios deputados em outubro de 2015, quando outras 11 taxas do departamento foram reajustadas.
Conforme a Assembleia, a votação foi unânime e por se tratar de um projeto de decreto legislativo não precisa de sansão do governador do Estado. Deste modo, basta a publicação no diário oficial da casa. O que deve ser feito ainda nesta quinta (25).
O projeto que derrubava a vistoria foi de autoria do deputado Ricardo Ayres (PSB). A taxa foi cobrada por 10 dias, no começo de maio. Depois foi suspensa por decisão da juíza Silvana Parfieniuk. Além disso, o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu os efeitos da portaria.
"O serviço é desnecessário por que o estado sequer tem 700 mil veículos e a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente torna facultativo para estados e municípios que tenham até 1 milhão de veículos. Além da tarifa, que é exorbitante. O IPVA já é bastante caro, o que poderia levar o Detran a deduzir essa inspeção do próprio imposto", comentou o deputado.
Segundo ele, outros dois projetos precisam ser aprovados para terminar de vez com a possibilidade da cobrança. "Um referente a revogação da Lei nº 2.564, de 2012, que permite transferir a realização do serviço de Inspeção Veicular Ambiental à empresa particular e outro projeto que exclui do Código Tributário Estadual a cobrança da taxa", explicou.
Quem já pagou
De acordo com o Ricardo Ayres, quem já pagou pode tentar restituir o dinheiro. "Os condutores devem procurar primeiramente o Detran para saber se existirá alguma devolução. Se não tiver pode procurar os meios judiciais. Uma vez que o decreto aprovado hoje produz efeito daqui por diante. Ou seja, quando estava em vigência, a vistoria era legal."
Entenda
A cobrança começou a ser feita no dia 2 de maio. A taxa varia entre R$ 142 e R$ 237 e deveria ser paga todo ano, a partir do segundo licenciamento dos veículos.
Segundo a decisão da juíza Silvana Maria Parfieniuk, o Departamento de Trânsito do Estado do Tocantins (Detran) contratou os serviços de inspeção delegados a empresa O2 Vistoria Ambiental mediante simples processo de credenciamento, sem realização de licitação.
O valor recebido tinha como destino 10% para o Detran e 10% para Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh). O restante, 80%, ficaria com a empresa terceirizada.
Além disso, o TCE apontou que a empresa não comprovou qualificação técnica de 50 mil inspeções nos últimos cinco anos. Isso porque foi criada em dezembro de 2015. O órgão também afirmou que há um vínculo de parentesco entre o dono da O2 e o dono da empresa Aliança Vistoria e Certificação Automotiva, que realiza outras vistorias para o Detran.
O Detran foi procurado, mas ainda não apresentou resposta.
