A Superintendência de Administração Tributária, por meio das gerências de Inteligência Fiscal e de Fiscalização de Estabelecimento da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), notificou 102 microempreendedores individuais, os chamados MEI, estabelecidos em Palmas, que extrapolaram o limite de faturamento anual, que é de R$ 60 mil.
Os auditores mapearam várias operações dos microempreendedores conferindo notas fiscais eletrônicas emitidas para essas empresas entre os anos de 2011 e 2015.
Os contribuintes notificados do MEI terão até o dia 19 de maio de 2016 para comparecerem à Agência de Atendimento de Palmas e regularizarem a situação perante o fisco estadual, onde passarão a recolher os tributos pela regra geral do Simples Nacional. Caso não haja manifestação, o contribuinte estará sujeito a exclusão de ofício deste regime de tributação.
O edital com as notificações está publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 4.612 de 3 de maio de 2016.
