MPE Obtém Liminar que Bloqueia Repasses de Recursos Municipais Para o Gurupi Esporte Clube

Data do post: 27/04/2016 11:14:47 - Visualizações: (1123)    Imprimir

O juiz Nassib Cleto Mamud atendeu pedido apresentado pelo Ministério Público Estadual (MPE) ao expedir uma liminar que determina a suspensão de pagamentos ao Gurupi Esporte Clube por parte do Município de Gurupi.

Foto: DivulgaçãoUm projeto de lei proposto pelo Executivo e aprovado pela Câmara Municipal no último dia 18 autorizava o poder público a repassar R$ 400 mil ao time de futebol da cidade.

Ao avaliar os argumentos sustentados pelo MPE, o juiz da Vara da Fazenda Pública concluiu ser pertinente a hipótese de lesão ao erário e decidiu não apenas por bloquear os pagamentos ao time de futebol, mas também por suspender os efeitos da Lei Municipal n° 023/2016, que autoriza a transferência dos R$ 400 mil em três parcelas.

A ação cautelar do MPE foi ajuizada no último dia 19 pelo Promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia. Ele defende que a lei municipal fere o princípio constitucional da moralidade por permitir a transferência de um grande volume de recursos públicos ao clube esportivo, em detrimento do interesse da coletividade - em especial em cidades pequenas, como é Gurupi, cuja demanda pelos serviços públicos de saúde, educação, dentre outros essenciais, é intensa e urgente, especialmente diante da notória crise financeira que acomete nosso país e que tem impactado negativamente o município.

Fonte: Flávio Herculano Ascom MPE-TO

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