“Aprisionar nossos adolescentes vai nos trazer segurança?”, questionou a defensora pública Franciana Di Fátima Cardoso a mais de 100 estudantes do curso de Direito da Fasec – Faculdade Serra do Carmo, durante palestra que ministrou sobre a PEC - 171/93 - Proposta de Emenda à Constituição, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, realizada nesta terça-feira, 5, na IV Jornada Científica da Fasec, em Palmas.
Durante a palestra, Franciana Di Fátima Cardoso sustentou as razões e teses que levam a Defensoria Pública a não concordar com as propostas de Emendas Constitucionais que defendem a redução da maioridade penal, enfatizando teses institucionais, jurídicas e também e relatou a vivência e observações do cotidiano da atuação dos Defensores Públicos junto às crianças e adolescentes.
“A Defensoria Pública como uma instituição vocacionada para assistência e defesa dos direitos dos hipossuficientes está voltada ao exercício amplo da defesa e dá voz à Constituição Federal, sobretudo naquilo que é mais caro para o cidadão, que é seu direito de ir e vir. Reduzir a maioridade penal é inconstitucional, considerando que infringe uma cláusula pétrea, ou seja, um dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição. É preciso tratar a causa e não efeito. E a solução não é o aprisionamento dos nossos adolescentes. Aprisionar os adolescentes não resolve o problema de segurança pública. Se o sistema socioeducativo não está funcionando é porque nunca houve investimento nele”, ressalta a Defensora Pública afirmando ainda que quando se verifica o índice de menos de 2% de crimes de violência cometidos pelos adolescentes e ainda o índice de reincidência no Estatuto é ínfimo quando comparado com o sistema prisional..
A estudante do 1º período do curso de Direito da Fasec – Faculdade Serra do Carmo, Wanessa Paiva, 19 anos, revelou que a palestra foi essencial para formar sua opinião sobre a redução da maioridade penal. “Até então eu não tinha muita certeza de qual seria o meu posicionamento. Depois da palestra, a Defensora clareou muito as minhas ideias e me ajudou a ver a questão de uma perspectiva diferente. Hoje eu poderia dizer que sou contra a redução da maioridade penal, principalmente devido aos pontos que a Defensora apresentou e um dos quais eu acredito ser bem coerente é em relação aos índices de criminalidade na faixa etária de 16 a 18 anos, que não chegam 2%. É um índice pequeno para ter toda essa repercussão e eu acredito que o Brasil está passando por sérios problemas que deveriam ser discutidos e estão sendo deixados de lado”, afirmou.
Exposição da mídia
De acordo com a Defensora Pública, a grande mídia tem repercutido de forma errônea o debate, trazendo dados e argumentos sobre o envolvimento de adolescentes em crimes, que não condizem com a realidade e as peculiaridades do Brasil. “Um dos argumentos que é utilizado, sobretudo pela mídia, é que nós precisamos punir com severidade esses adolescentes, portanto, reduzir a maioridade penal, porque os crimes ocorridos nos grandes centros como Rio de janeiro e São Paulo, os quais normalmente são veiculados pela grande mídia, têm a participação de adolescentes. Será se a redução da maioridade vai diminuir a criminalidade e o crime organizado não vai recrutar nossas crianças de 14, 12 e de 10 anos? Será que eles estarão imunes desse possível recrutamento?”, pontuou Franciana Di Fátima Cardoso
Para a Defensora Pública, a responsabilidade da sociedade brasileira nesse momento crucial é imensa. “Além de estarmos afrontando direitos e garantias individuais com a redução da maioridade, nós estamos também tratando com indiferença a desigualdade social e motivando os interesses mais diversos, entre eles, interesse políticos. Deixando encobertas a necessidade que temos de transformações reais e concretas”, finalizou.
