Desembargador negou suspensão pedida pelos postos de combustíveis. Liminar garante reajuste máximo de R$ 0,22 na gasolina e R$ 0,15 no diesel.
O desembargador Vicente de Paula negou a suspensão da liminar que determina aos postos de combustíveis de São Luís a adequação dos preços ao reajuste máximo de R$ 0,22 por litro de gasolina e R$ 0,15 por litro de óleo diesel. A informação foi divulgada pela assessoria do Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (6).
A decisão ocorreu após recurso ajuizado pelos postos de combustíveis, que pediam a suspensão da liminar alegando "inexistência de qualquer conduta abusiva ou tabelamento de preços" e que "a decisão viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência, uma vez que o aumento não consiste em vantagem excessiva, não se podendo falar em abuso de poder econômico".
O desembargador observou que "as provas trazidas no processo demonstraram o aumento excessivo no preço dos combustíveis, demasiadamente superiores aos limites do Decreto que autorizou o reajuste".
Vicente de Paula ainda lembrou que a intervenção do Estado na iniciativa privada se legitima "quando se faz necessária em benefício do desenvolvimento nacional e da justiça social, assegurando direitos e garantias individuais", ressaltando o Código de Defesa do Consumidor, que reconhece como abusiva a prática de elevação sem justa causa no preço de produtos e serviços.
"A infração à ordem econômica e às regras de consumo por prática abusiva de preços, consistentes no aumento injustificado do preço, resultando em valores significativamente superiores ao autorizado pelo governo federal, vantagem manifestamente excessiva, restam suficientes demonstrados", afirma.
A liminar havia sido proferida pelo juiz da Vara de Interesses Difusos de São Luís Douglas de Melo Martins após ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado (DPE), Ministério Público Estadual (MPE) e Procon-MA.
Também foi mantida multa diária de R$ 20 mil por estabelecimento, até julgamento final do recurso, para aquele que praticar aumento acima dos patamares estabelecidos.
