A sentença foi publicada na ultima quarta-feira, 29.
Acusado da prática de improbidade administrativa por comercializar lotes públicos sem obedecer aos trâmites legais e de maneira fraudulenta, servidor público do município de Ponte Alta do Tocantins foi condenado pela Justiça à perda da função pública e ressarcimento ao erário.
A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) no ano de 2008 e acusa o assistente administrativo da Prefeitura de Ponte Alta, Edigar José de Alecrim Filho, de alienar imóveis do patrimônio público a sua pessoa e a terceiros, sem o devido processo legal e sem o pagamento de qualquer importância ao poder público.
O acusado era responsável pelos livros de Registro de Títulos de Domínio do Município, tendo a função de cuidar do cadastro imobiliário do município. Aproveitando-se disso, ele confeccionou carimbos e assinaturas falsas do prefeito da época e fraudou títulos de domínio em favor dos compradores. Foram alienados sete imóveis sem avaliação, autorização da Câmara Municipal ou procedimento licitatório.
Na decisão de mérito, Edigar José de Alecrim Filho foi condenado a ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e pagamento de multa ao Município, correspondente a duas vezes o valor do dano causado.
