O regime diferenciado de tributação para Microempreendedores Individual (MEI) – criado em 2008 – e a possibilidade de formalizar os pequenos negócios locais tem sido estratégias de inclusão produtiva, para superação da pobreza e da extrema pobreza em todo o país. Isso, conforme mostram os números oficiais do governo.
Até setembro de 2014, 1,2 milhão de pessoas inscritas no Cadastro Único formalizaram seus negócios como MEIs, entre estes 478,3 mil são beneficiários do Programa Bolsa Família.
Para orientar e capacitar esses empreendedores, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae) promoveu a 7.ª Semana Nacional do Microempreendedor Individual (MEI) – durante os dias 13 a 18 de abril – em todas as capitais e diversos outros Municípios. Dentre as atividades, ocorreram palestras, capacitação, oficinas e orientações aos interessados em sair da situação informal e legalizar seus negócios.
A partir dos números divulgados, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta a importância do empreendedorismo local e do apoio a esses empresários informais que não possuem capacitação e gestão para efetivar, manter, regularizar e legalizar suas micros ou pequenas empresas. A entidade destaca ainda que ao se tornar um MEI, o beneficiário do Bolsa Família também fica sobre o regime de cobertura da Previdência Social e pode receber os benefícios oferecidos e garantidos na Lei 8.213/1991. Esses benefícios são: aposentadoria por idade; aposentadoria por invalidez; auxílio-doença; salário-maternidade; pensão por morte; e auxílio reclusão para a família.
Benefícios
De acordo com a equipe técnica da Confederação, é importante para o micro e pequeno empreendedor local regularizar e se alinhar às normas para manter seu negócio ativo e produzindo, além dos diversos outros benefícios que vão além do lucro. Apesar de haver misticismo em relação a perda dos recursos do Programa Bolsa Família benefício (PBF), com a formalização de MEI, o portal do empreendedor esclarece: o registro como MEI não causa a perda imediata do benefício, no entanto, o Programa estabelece requisitos próprios quanto à renda familiar per capita, que serão observados.
No caso de aumento da renda familiar, segundo informa a CNM, a família continua recebendo normalmente até a próxima atualização cadastral. A atualização das informações no Cadastro Único é obrigatória para as famílias que recebem o Bolsa Família e deve ser feita, no mínimo, a cada dois anos. Não atualizar pode levar ao cancelamento do benefício. Para saber qual é a data-limite da sua próxima atualização cadastral, procure o responsável pelo Programa Bolsa Família em seu Município.
Iniciativa
A CNM acredita que iniciativas como a de formalizar o pequeno empreendedor são tão positiva para sociedade quanto para o novo pequeno empresário, pois pode contribuir com o desenvolvimento local em perspectivas econômicas e sociais, para que em um futuro próximo essas pessoas possam deixar de receber o benefício do PBF.
