O tempo de internação de adolescentes infratores que atingirem a maioridade penal será discutido pelos deputados em Comissão Geral destinada especialmente ao tema. A reunião no Plenário da Câmara dos Deputados foi convocada para esta quarta-feira, 22 de abril, às 10 horas. Este tipo de Comissão ouve todos os parlamentares interessados e não apenas grupos específicos e colegiados.
A matéria em questão é o Projeto de Lei (PL) 7.197/2002, que acrescenta artigos ao atual Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Federal 8.069/1990. O texto a ser debatido na Comissão Geral é o substitutivo do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). Ele prevê internação por até oito anos do jovem infrator se ele cometer ato classificado como crime hediondo ou em ações de quadrilha, bando ou do crime organizado.
Pelo ECA, o prazo máximo é de três anos para atos cometidos com grave ameaça ou violência à pessoa. Tempo também usado na reincidência de outras infrações graves e pelo descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
