A proposta que fixa piso salarial e a jornada de trabalho dos técnicos e auxiliares de enfermagem foi rejeitada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.
O colegiado aprovou, nesta quarta-feira, 15 de abril, parecer que recomendava a rejeição do Projeto de Lei (PL) 6.813/2010. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se posiciona contrária à matéria e, portanto, celebra a rejeição.
Este PL é oriundo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 454/2003, que determina redução de 44 para 40 horas semanais desses profissionais. E o piso seria R$ 782 para técnicos e R$ 598 para auxiliares. A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara avaliou a matéria anteriormente e também a rejeitou. Agora, falta apenas a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) avaliar a proposta. Se a decisão também for a rejeição, o PL será arquivado.
Parecer da CNM considera o projeto negativo às administrações municipais. “Tal projeto fere a autonomia dos Municípios e causa colapso nas finanças uma vez que pode comprometer de forma direta e indireta seus orçamentos”, diz a análise. A entidade entende que a definição de salários para profissionais que atuam na rede municipal do Sistema único de Saúde (SUS) é uma competência constitucional do ente Município.
Valorização
“A CNM reconhece a importância dos profissionais de enfermagem e defende a desprecarização e a valorização profissional, quando preservada a autonomia municipal. Para os profissionais vinculados a rede pública municipal, cabe ao Executivo a definição da necessidade de pessoal e do plano de cargos, carreiras e salários dos mesmos, com base na sua capacidade financeira”, esclarece o parecer.
Os Municípios são responsáveis pela contratação de 61% dos 437.057 técnicos e auxiliares de enfermagem. Além de contratar 85% das 674 parteiras, que também estão inclusas na matéria. Os dados são do Departamento de Informática do SUS (Datasus). Além disso, 53% dos leitos hospitalares cadastrados pelo SUS são vinculados a rede privada, onde se inserem os estabelecimentos prestadores de serviços ao Sistema Público.
