O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) poderá financiar a instalação e a manutenção de berçários, creches e seções destinadas à gestante e à parturiente em presídios.
O Projeto de Lei Complementar 13/2015, que prevê a destinação dos recursos do Funpen para este fim, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, na última terça-feira, 14 de abril.
A Lei 11.942/2009, que deve ser alterada pelo PLP, determina que os presídios tenham esses espaços para abrigar as crianças maiores de 6 meses e menores de 7 anos de idade. Mas, apesar da legislação, não há recursos para cumpri-la. Por isso, a proposta que atende a essa deficiência tramita em regime de urgência na Câmara.
De acordo com o parecer aprovado, os cuidados médicos na gestação e após o parto são fundamentais tanto para a mulher quanto para a criança. A relatoria foi assinada pelo deputado Fausto Pinato (PRB-SP). A autora do PLP é a deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ). “Os filhos das sentenciadas não cometeram nenhum crime e, portanto, não devem ser punidos com a privação do direito de conviver com suas mães”, destaca Pinato.
O Fundo
Atualmente o Funpen é destinado para a construção e reforma de presídios; na manutenção dos serviços penitenciários; na implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante do preso; na formação educacional e cultural do preso; na elaboração e execução de projetos voltados à reinserção social de presos; e em programas de assistência às vítimas de crime.
