A Comissão dos Candidatos aprovados para o Cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Tocantins vem, através desta, informar, aos meios de comunicação e à população tocantinense, a atual conjuntura desse estado no tocante à segurança pública, bem como as medidas tomadas (ou não) por parte da administração.
A priori, insta esclarecer que existe um concurso em trâmite, no qual foi devidamente concluída a primeira etapa do certame no dia 18/12/2014, com a divulgação de 126 candidatos aprovados para o cargo de Delegado de Polícia.
Por outro lado, é sabido que é previsto em lei estadual a existência de 244 cargos de autoridade policial, quantidade esta satisfatória para um bom e efetivo funcionamento da atividade de investigação policial.
Nesse ínterim, dados levantados por esta Comissão são no sentido de que o número atual de delegados nessa Unidade Federativa gira em torno de 50% (cinquenta por cento), ou seja, existem aproximadamente 120 cargos providos, estando a outra metade em vacância.
Como consequência inexorável, há um prejuízo sem tamanhos para a população tocantinense, dificultando demasiadamente o trabalho investigativo no estado e limitando as forças estatais no combate à impunidade. Os números da criminalidade só tendem a crescer e, em contrapartida, há um desforço desumano por parte dos Delegados de Polícia que atualmente compõem o quadro da segurança pública, ficando estes, muitas vezes, responsáveis pela acumulação de 6, 7 ou 8 delegacias (ex vi Portarias nºs 038/2015, 040/2015, 041/2015, 042/2015, 044/2015, 046/2015, 047/2015, 048/2015, 059/2015, 182/2015, 183/2015, 184/2015, 192/2015, 224/2015, 225/2015, 237/2015, 238/2015, 239/2015 e 240/2015, além de várias outras encontradas após minucioso estudo desta Comissão).
Ainda que se pretendesse a impossibilidade física de um delegado de polícia trabalhar 24 horas por dia, 7 dias por semana, não ter-se-ia o êxito esperado na conclusão dos trabalhos investigativos e tudo isso tão somente em razão do escasso efetivo. O preço é pago pela população.
Nesse contexto, não se pode negar que todo o país (e no Tocantins não é diferente) passa por uma crise financeira de poucos precedentes. Porém, de maior importância que tal é a real e premente necessidade de nomeação de Delegados de Polícia Civil.
Assim sendo, a suposta ou alegada falta de recursos públicos não deve ser levada em conta para justificar a inércia do governo em tomar medidas para fruição de direitos fundamentais, sendo a Segurança Pública serviço público inescusável e inarredável por parte do Estado.
Eventual alegação no sentido da falta de orçamento público é contraditória quando conjugada com as infindáveis nomeações para cargos em comissão nesses quase três primeiros meses de governo, fato que já gerou, inclusive, determinação judicial para que o governo explique as malfadadas nomeações para cargos precários.
Ademais, desde o ano passado são noticiados, através dos meios de comunicação, o ajuizamento de diversas ações civis públicas, por parte do Ministério Público Estadual, visando a lotação de Delegados e demais cargos em cidades com defasado efetivo operacional, casos das cidades de Itaguatins, Maurilândia do Tocantins e São Miguel do Tocantins, dentre várias outras.
Na oportunidade, esclareceu o iminente Membro do Ministério Púbico que “os procedimentos superam, em muito, a capacidade operacional das delegacias, de forma que todos os prazos para a conclusão das investigações são diariamente violados”, enfatizando ainda que “na prática, as unidades de Polícia Civil, não existem”. Lembra, a época, a existência de concurso público em trâmite.
É de se frisar, ainda, que o Excelentíssimo Senhor Governador, Marcelo Miranda, ciente da enorme deficiência do quadro de Delegados de Polícia Civil, em seu discurso de posse e nos demais que se sucederam, elencou a segurança pública como prioridade no Estado do Tocantins.
Ocorre que, ultrapassados três meses de governo e após superado o alegado motivo a tentar justificar a inércia (aprovação da LOA), não se vislumbra medidas contundentes e efetivas a fim de suprir tamanha carência de Delegados de Polícia Civil, enquanto os servidores públicos efetivos enfrentam jornadas de trabalho nem um pouco condizentes com a dignidade da pessoa humana.
Por tudo que aqui fora exposto, pugna esta Comissão por uma resposta do Estado no sentido de esclarecer à população tocantinense as medidas pretendidas e efetivamente tomadas a fim prestar um serviço de segurança pública à altura do discurso do Chefe do Governo e do merecimento da sociedade, do povo que defende até a morte o Tocantins de qualquer ameaça.
