A Promotoria das Fundações e Acidentes do Trabalho de Palmas/TO, por meio da 30ª Promotoria de Justiça da Capital, órgão do Ministério Público Estadual responsável pelas Fundações, expediu no último dia 21 de agosto a Certidão de Efetivo Funcionamento da Fundação Pró-Tocantins. O documento é válido por um ano e efetiva legalmente a existência e atuação da entidade.
Para o diretor presidente da Fundação Pró-Tocantins essa é mais uma grande conquista para todos os beneficiários e seus dependentes. “A emissão desse documento outorga à Fundação Pró-Tocantins a legitimidade para atuar, e os policiais e bombeiros militares, bem como seus familiares, podem ter ainda mais orgulho dessa instituição que tem feito desde sua constituição um trabalho sério e colhido grandes resultados”, ressalta o presidente.
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As fundações privadas, apesar de criadas pela vontade e patrimônio de particulares, destinam-se a fins públicos, de alcance social. Dessa forma, na atuação delas existe um interesse que é público, social. Conforme dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 129, é função do Ministério Público zelar pelos interesses difusos e coletivos, entre outras funções que lhe são atribuídas por lei.
Dessa forma, por desenvolverem ações de interesse público, havendo a previsão constitucional para a proteção, pelo Ministério Público, de interesses desta natureza, e havendo, mais, a previsão no Código Civil (art. 66), a ele compete zelar por estes interesses, o que o faz velando pelas fundações privadas.
