A medida é de autoria da defensora pública Denize Sousa Leite, da Comarca de Tocantinópolis, em parceria com o Núcleo de Ações Coletivas – NAC.
Recomendação da Defensoria Pública do Tocantins solicita o cumprimento no município de Luzinópolis da Lei 11.738/08, que estabelece em R$ 1.567,00 o piso salarial dos professores da Rede Pública de educação.
Segundo relatos de professores, profissionais do nível médio – PI estariam recebendo R$1.451,00, valor abaixo do piso salarial nacional. Já os professores do nível superior – PII estariam em desvantagem quanto aos índices de reposição salarial, que está em atraso desde 2009.
O restabelecimento imediato de uma gratificação de R$ 378,82 também é alvo da recomendação. Desde julho de 2012 o benefício era concedido a todos os Professores PII, mas foi revogado este ano.
A Defensoria Pública solicita também informações sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreira, e Remuneração – PCCR, dos Profissionais da Educação Básica do Município e a relação de todos os servidores da área, efetivos e comissionados.
Segundo Denize Sousa Leite, em diversas comarcas do Estado há relatos de descumprimento da lei, “violando, portanto, os princípios constitucionais, deixando de adotar políticas públicas eficientes e eficazes, tais como a política de valorização e garantia de remuneração justa aos profissionais da educação”, ressaltou.
A Defensoria Pública estabeleceu prazo de 15 dias para a Administração Municipal responder à solicitação.
Keliane Vale/Ascom Defensoria
