A prefeita de São Bento do Tocantins, Lafaete Milhomem (PMDB), está respondendo a uma Ação de Civil de Improbidade Administrativa (nº 0008995-49.2011.4.01.4301) movida pelo Ministério Público Federal (MPF).
A gestora teria causado dano ao erário público ao celebrar contrato sem licitação com a empresa Bernardo Vidal Advogados e Consultoria para recuperação de créditos municipais junto ao INSS.
Conforme consta nos registros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a prefeitura de São Bento do Tocantins pagou à empresa Bernardo Vidal Consultoria, no ano de 2009, a quantia de R$ 24.639,20 divididos em cinco parcelas. Já em 2010, pagou R$ 53.632,98 pelos serviços de recuperação tributária. Ao todo, a prefeitura de São Bento repassou indevidamente R$ 78.272,18 à empresa.
A prefeita Lafaete Milhomem (PMDB) poderá ser condenada à reparação integral dos danos causados ao município e à União, responderá na esfera criminal pela possível fraude e pode ter ainda o pedido de prisão decretado pela Justiça. Lafaete ainda responde a outra açãono Tribunal de Justiça do Tocantins.
São Bento do Tocantins, com pouco mais de 6 mil habitantes e recebeu do Governo Federal, em três anos e meio, quase 21 milhões de reais.
Em 2011, a Justiça Federal acatou uma representação contra o prefeito de Monte Santo (TO) acusado de participar do mesmo esquema fraudulento. Segundo informações, o município teria recebido compensações indevidas de créditos inexistentes e que causaram danos aos cofres da Previdência em R$ 210.863,87, no período de 07/2009 a 02/2011.
Fraude no INSS
A empresa, cuja sede fica em Recife (PE), tem atuado em dezenas de outros municípios. Na Paraíba, a empresa vem sendo apontada como mentora e participante de uma milionária fraude contra a Previdência Social envolvendo 53 prefeituras, inclusive a prefeitura da capital, João Pessoa, no montante de R$ 4,7 milhões (R$ 4.760.555,86).
Segundo o auditor chefe da Receita Federal em João Pessoa, Marialvo Laureano, “a Receita Federal verificou que na maioria dos casos o pedido de restituição foi indevido. As prefeituras não pagaram e pediram restituição, ou então pediram um valor bem superior”, explicou.
No Rio Grande do Norte, no município de Pau dos Ferros, o prefeito mesmo sabendo da existência de investigação da Receita Federal, contratou a empresa por um valor superior a R$ 100 mil.
No Rio Grande do Sul, no município de Uruguaiana, o Tribunal de Contas do Estado suspendeu os pagamentos da Prefeitura Municipal de Uruguaiana para o escritório Bernardo Vidal Advogados Associados devido a possíveis irregularidades na contratação.
No Tocantins, a Justiça Federal decretou, em novembro de 2011, a indisponibilidade dos bens do prefeito do município de Monte Santo, Cleodson Aparecido de Sousa, e da empresa Bernardo Vidal Advogados e Consultoria, até o limite de R$ 573.865,37.
Os envolvidos no esquema em Monte Santo também podem ter o pedido de prisão decretado pela Justiça. O motivo é que a Procuradoria-Geral da República determinou ao Ministério Público Federal a abertura automática de processo criminal em todos os casos de acusação de improbidade administrativa, ou seja todos processos serão desdobrados também em criminal ,com o pedido de prisão em graus variáveis.
Como funciona a fraude
O esquema consiste em orientar as prefeituras no sentido de que as mesmas teriam um suposto crédito decorrente de contribuições previdenciárias, pagas em épocas anteriores. Embora a Receita Federal não reconheça esse “crédito” das prefeituras, os gestores passaram a descontar na própria GFIP (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) uma porcentagem das contribuições a serem recolhidas ao INSS, como forma de recuperar o “dinheiro perdido”, o que poderá prejudicar, futuramente, as aposentadorias dos servidores municipais.
O esquema é considerado fraudulento pelo INSS e já vem sendo investigado pela Receita Federal desde setembro de 2010 em diversos estados, como Paraíba, Pernambuco, Tocantins, Ceará, Rio Grande do Norte, Bahia e Rio Grande do sul.
Segundo alguns contabilistas, estes recursos descontados pela prefeitura deverão ser cobrados pela Receita Federal e INSS com um reajuste de até 150%, comprometendo assim as futuras administrações e as possíveis aposentadorias dos funcionários públicos municipais.
Portal Arnaldo Filho
