Educadores Físicos teriam sido contratados de forma irregular e com remuneração superior aos subsídios dos servidores efetivos.
A 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis instaurou o Inquérito Civil Público ICP/0733/2022, tendo por base uma representação anônima registrada na Ouvidoria do MP/TO no segundo semestre 2021, referente a contratação de educadores físicos sem registro no Conselho Federal de Educação Física – CONFEF.
Outros fatores que serão investigados, no Inquérito Civil Público, são as remunerações dos educadores físicos contratados, que perpassavam, na ocasião, dos subsídios dos educadores efetivados por meio de concurso público na prefeitura de Tocantinópolis.
A 1ª Promotoria levou em consideração, ainda, informações repassadas pelo Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região (GO/TO), dando conta que dos onze profissionais mencionados na representação, apenas três possuíam, na época, registro no órgão de classe.
Diante dos fatos, a Secretaria Municipal de Educação de Tocantinópolis terá 15 dias (após ser notificada) para esclarecer as razões pelas quais os profissionais contratados recebiam, no decorrer de 2021, remunerações superiores em relação aos educadores físicos efetivados via concurso público, bem como justificar o porquê da propositura contratual desses profissionais sem estarem registrados nos Conselhos Regionais de classe, como prevê a Lei Federal nº 9696/1998.
Conselho do Fundeb questionou a situação
Na época do ocorrido, o Conselho do Fundeb solicitou informações, da Secretaria de Educação, sobre os fatos elencados acima e por quais razões esses servidores contratados teriam recebidos remunerações de forma integral, no que se refere ao mês agosto de 2021, tendo em vista que os educadores físicos teriam se apresentados nas Unidades de Ensino somente a partir do dia 26 daquele referido mês.
Resposta da Secretaria de Educação
A Secretaria de Educação esclareceu, via ofício, que os pagamentos dos educadores físicos teriam ocorrido de forma integral porque os contratados, na época, estariam em formação durante os primeiros 25 dias do mês de agosto e, segundo a SEMEC, “por esse motivo o pagamento de agosto foi realizado integralmente.”
Entretanto, a Pasta Educacional não apresentou, ao Conselho do Fundeb, evidências e provas da tal formação. Os Educadores Físicos citados no Inquérito Civil Público receberam juntos, no segundo semestre de 2021, mais de 177 mil reais entre salários e rateios do Fundeb.
O que é um Inquérito Civil Público?
O inquérito civil público é um procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público para descobrir se um direito coletivo foi violado. Para tanto, o membro do Ministério Público pode solicitar perícia, fazer inspeções, ouvir testemunhas e requisitar documentos para firmar seu convencimento, conforme o § 1º do art. 8º da Lei nº 7347/85:
§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
