A Comissão Mista de Orçamento aprovou, nesta quarta-feira (07), o relatório da receita da senadora Professora Dorinha Seabra (União/TO) referente ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (PLN 29/23), com um acréscimo de R$ 10,5 bilhões na estimativa. O valor é de R$ 813 milhões após descontadas as transferências obrigatórias para estados e municípios.
A parlamentar incluiu uma emenda reduz de 4% para 1% o Regime Especial Tributário (RET) para imóveis do Minha Casa Minha Vida da faixa 1 urbana – famílias com renda bruta de até R$ 2.640,00, cujos imóveis são financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial ou Fundo de Desenvolvimento Social. “Essa redução da taxa de juros viabiliza que mais famílias de baixa renda possam adquirir a casa própria”, disse a relatora.
Professora Dorinha ainda reavaliou em seu relatório os preços do petróleo e do dólar para o ano que vem, que impactam as receitas de royalties. No projeto enviado pelo governo em agosto, o preço médio do barril de petróleo havia sido estimado em R$ 73,90. Em novembro, a equipe econômica já havia elevado esse valor para R$ 82,34.
A senadora explicou que foram feitos, também, ajustes de redução de receitas por causa de três impactos que não entraram na previsão inicial do governo. O maior deles, de R$ 1,3 bilhão, é relativo à prorrogação de incentivos fiscais da Sudam e da Sudene (PL 4.416/21). Também foram considerados os efeitos da sanção do Regime Especial de Tributação do Programa Minha Casa Minha Vida (Lei 14.620, de 2023) e da prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto (PL 5.610/23).
Dorinha lembrou que uma estimativa correta da arrecadação é importante para que o governo possa cumprir a meta fiscal de zerar o déficit das contas públicas. A meta será considerada cumprida se o resultado for negativo em até R$ 28,8 bilhões.
