O Governo do Estado do Tocantins, por meio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura, celebrou um Termo de Colaboração com a Associação de Moradores e Produtores do Povoado Ribeirãozinho (AMPROR).
O objeto do termo é a aquisição de um micro trator com implementos, para atender à agricultura familiar da região.
A aquisição do equipamento é de interesse público e recíproco, conforme as propostas da administração pública estadual, visando a execução dos programas de governo previstos no Plano Plurianual 2020/2023 e no orçamento anual.
O Plano de Trabalho de fls. 102 a 107, que é parte integrante do termo, estabelece as especificações do equipamento e os procedimentos para a execução do projeto.
A Concedente, representada pelo Governo do Estado do Tocantins, se compromete a realizar no Sistema de Convênios e Parcerias do Estado do Tocantins (Conv@To), ou em outro que vier a substituí-lo, os atos e procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento, fiscalização, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial.
A Concedente também se obriga a manter o cadastro do Parceiro atualizado no Conv@To, recebendo as informações e os documentos exigidos pelo Decreto Estadual no 5.816, de 10 de maio de 2018, de forma a mantê-lo atualizado. Além disso, a Concedente estabelecerá a forma pela qual a execução física do objeto será acompanhada, inclusive com a indicação do Fiscal do Termo pactuado e meios físicos, financeiros e tecnológicos que serão empregados na atividade.
Já o Parceiro, representado pela Associação de Moradores e Produtores do Povoado Ribeirãozinho, se compromete a executar as atividades inerentes à implantação do objeto do termo com rigorosa obediência ao Plano de Trabalho, bem como fiscalizar a prestação de serviços eventualmente contratados, observando sempre a qualidade, quantidades, prazos e demais condições estabelecidas.
O termo prevê ainda que a Concedente transferirá ao Parceiro os recursos financeiros previstos para a execução do projeto, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no Cronograma de desembolso do Plano de Trabalho. A Concedente também supervisionará, acompanhará e fiscalizará a execução do termo, além de avaliar os resultados alcançados, inclusive no que diz respeito à qualidade dos produtos e serviços pactuados.
O Parceiro deverá atestar a execução do objeto pactuado e verificar a regular aplicação dos recursos, condicionando a respectiva liberação ao cumprimento das metas previamente estabelecidas. Também deverá apresentar os Relatórios de Execução Físico-Financeira e a prestação de contas, que serão analisados pela Concedente, que emitirá parecer.
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