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Município De Tocantinópolis é Condenado Judicialmente a Pagar o Piso Nacional Do Magistério à Professora Da Rede Pública

Data do post: 24/07/2021 14:01:45  Imprimir 

Redaçao TocnoticiasO Município de Tocantinópolis foi condenado pela 1ª Vara Cível de Tocantinópolis a readequar o salário de uma professora de acordo com o piso nacional do magistério instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008.

Na ação judicial a professora argumentou que seu vencimento básico é inferior ao determinado pelo piso salarial nacional e requereu o reajuste dos seu salário com reflexos nas demais gratificações e vantagens.

O Município alegou que a forma atual de pagamento já estaria observando o piso do magistério, uma vez que o valor total supera o valor do piso nacional.

A sentença acolheu o pedido feito pela autora e declarou que a professora atualmente não recebe de acordo com a lei federal. Assim, determinou que o Município faça a readequação do seu salário, implementando o piso salarial como vencimento básico (atualmente R$ 2.886,24 para 40h semanais), o qual deve servir como base de cálculo para quinquênios e demais gratificações.

Além disso, a sentença determinou o pagamento dos valores atrasados dos últimos 5 anos.Redaçao Tocnoticias

A professora foi representada na ação pelo advogado Cauê Molina Andreazza

A decisão é passível de recurso.

 

Fonte: Redação Tocnoticias

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