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Lei Autoriza Livre Acesso de Servidores do Hemocentro em Órgãos Públicos

Data do post: 11/07/2019 13:49:56 - Visualizações: (306) Imprimir

Assembleia Legislativa do TocantinsConforme projeto de lei de autoria do deputado Professor Júnior Geo (PROS), aprovado em plenário no último dia 4 de julho, os servidores do Hemocentro não poderão ser proibidos de entrar nas dependências da Administração Pública do Estado, quando o objetivo for a divulgação de campanhas do órgão.

De acordo com o parlamentar, há relato de servidores do órgão de que são impedidos de entrar em alguns órgãos públicos do Tocantins, mesmo com a finalidade de divulgarem suas campanhas de incentivo à doação de sangue. “Tal ato jamais poderá ser coibido, por se tratar de relevante interesse público e social, além de beneficiar toda a população tocantinense”, alerta Junior Geo.

Segundo o texto, os servidores devem apresentar no ato de entrada um ofício expedido pelo próprio Hemocentro justificando as razões do acesso.

Infraestrutura

Outro projeto de lei aprovado, de autoria do deputado, trata da divulgação de laudos técnicos de vistorias realizadas em equipamentos públicos como pontes, viadutos e passarelas. Para o Junior Geo, os pareceres técnicos devem constar no site oficial do Poder Executivo para conhecimento da comunidade. 

Segundo a lei, as informações precisam conter a data da vistoria, o nome e endereço do equipamento público vistoriado, nomes dos responsáveis pelos laudos técnicos de vistoria e as respectivas decisões.

“Nossa preocupação aumenta porque com o passar do tempo pontes, viadutos e passarelas  passam a apresentar problemas como o concreto se desfazendo, buracos na pista, vegetação nas juntas e ferrugens. O exemplo mais recente é a situação da ponte de Porto Nacional,  sob o Rio Tocantins construída da década de 70”, Justifica Geo.

Fonte: Assembleia Legislativa do Tocantins

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