O Procon notificou a concessionária de energia, Energisa Tocantins, para que regularize o atendimento prioritário em Miracema. A ação da fiscalização ocorreu após denúncias de consumidores.
Os fiscais do órgão de defesa do consumidor constataram que o atendimento é realizado apenas por ordem de chegada. O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, explicou que de acordo com a Lei Federal n° 10.048/2000, dispõe que as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos têm direito a atendimento prioritário.
“No local, confirmamos que a empresa não adota nenhum mecanismo de atendimento, como senhas, para separar o consumidor prioritário do normal. Desta forma, o consumidor não tem seu direito cumprido, conforme assegura a lei”, informou Walter Viana.
Ainda conforme a lei, “as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato”.
O gerente de fiscalização, Magno Silva, ressaltou que foi dado o prazo de 48 horas para que a Energisa Tocantins regularize o atendimento. “Se a empresa não regularizar a situação neste prazo, ela poderá ser autuada. É inadmissível esta conduta. O consumidor não deve ser prejudicado de nenhuma forma”, afirmou Magno Silva.
Denuncie
O Procon orienta que o consumidor deve denunciar. Para formalizar a reclamação, o consumidor deve procurar um dos 11 núcleos de atendimento do órgão. A denúncia pode ser realizada ao Procon Tocantins por meio do Disque 151, ou pelo WhatsApp Denúncia no (63) 99216-6840.
