A Secretaria de Estado da Segurança Pública, o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone do Tocantins (Cedeca), o Ministério Público do Trabalho do Distrito federal e Tocantins e o Ministério Público do Tocantins celebraram nesta terça-feira, 28, o Termo de Compromisso de destinação de recursos referente ao projeto “Escuta Especializada e Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes”.
Elaborado pela Delegacia-Geral da Polícia Civil, o projeto age em conformidade com a Lei Federal 13.431 de 04 de abril de 2017, que estabelece a criação do depoimento especial e assegura que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sejam ouvidas em locais acolhedores e apropriados. Dessa forma, o projeto prevê a implantação da infraestrutura física e a capacitação dos servidores para a realização do depoimento especial estabelecido em Lei nas delegacias que atuam na proteção a crianças e adolescentes no Tocantins,
Com recursos na ordem de R$113.722,50 (cento e treze mil, duzentos e vinte e dois reais e cinqüenta centavos), o investimento para viabilização do projeto é do Ministério Público do Trabalho, que atuará também como fiscalizador da aplicação dos valores e na aceitação das contas a serem prestadas. O Ministério Público Estadual prestará assessoramento técnico aos Promotores de Justiça atuantes nas localidades onde o projeto será implantado.
A procuradora do Trabalho, Lydiane Machado e Silva, destacou que o próximo passo é iniciar a petição para que os recursos sejam liberados e o projeto executado, “a destinação já foi definida e o recurso deferido, estamos na parte burocrática de coletas de assinaturas, coleta de termos de responsabilidades, após isso encaminha para que o recurso seja liberado”.
À Secretaria de Estado da Segurança Pública caberá o planejamento, execução e implantação das salas para atendimento nas Delegacias Especializadas no atendimento à vulneráveis. O prazo para aplicação dos recursos e execução do projeto será de 15 meses.
A titular da Delegacia especializada de proteção à criança e adolescente (DPCA), Ana Carolina Coelho Marinho Braga, lembrou que o projeto é um grande avanço no atendimento à crianças e adolescentes que procuram as delegacias do Estado, “traz atendimentos céleres, com aplicação de protocolos específicos que garantem a proteção das vítimas e minimizam os impactos da violência sofrida”.
Legislação
A Lei 13.431 de 04 de abril de 2017 descreve diferentes formas de violência, como física, psicológica, sexual e institucional e estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. A Lei cria o depoimento especial que assegura à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência o direito de serem ouvidos em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos que garantam sua privacidade, com o objetivo inclusive dessas crianças e adolescentes não terem contato, nem mesmo visual, com o acusado.
A nova legislação descreve como será realizado o atendimento e o encaminhamento das denúncias e detalha os procedimentos de escuta especializada e de depoimentos de crianças e adolescentes, durante as investigações de casos envolvendo violência.
