Tocantinópolis - TO
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Os gerentes das agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal onde são mantidas as contas do Fundeb são orientados a fornecer os extratos bancários das referidas contas aos membros do CACS-FUNDEB, aos representantes do Legislativo (Vereadores e Deputados), ao Ministério Público (Federal ou Estadual) e aos Tribunais de Contas (da União, Estados e Municípios). Portanto, esses representantes podem, a qualquer tempo, procurar o Gerente da Agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal e solicitar os extratos.
É importante destacar que as contas do Fundeb não estão protegidas pelo sigilo bancário, previsto no artigo 1º da Lei Complementar 105/2001 (Que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras). Como conta pública, está sujeita, antes de tudo, ao princípio da publicidade que rege a Administração Pública, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal. O artigo 3º do Decreto nº 7.507/2011 (Que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios) assegura, mais especificamente, que os recursos transferidos às referidas contas sejam objeto de ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Além disso, o art. 21, §6º, da Lei nº 14.113 (Nova Lei do FUNDEB), de 25 de dezembro de 2020, garante o acesso ao extrato da conta única e específica do Fundo, a ser disponibilizado pela instituição financeira em sítio na internet disponível ao público e em formato aberto e legível por máquina.
Então... vocês têm nas mãos enes poderes pra exercer seus mandatos concedidos de forma democrática.
Fiscalizar não significa ser oposição, mas ter posição, respeito e responsabilidade com o próprio mandato e, principalmente, com o povo.
Pense nisso!!!
Raeulan Barbosa é um profissional inovador na área da educação infantil, com ênfase no uso das mais recentes tecnologias em sala de aula. Possui um conhecimento avançado e experiência em diversas plataformas e programas educacionais do MEC, incluindo SIMEC, SIGARP, SIGECON, PDDE, PDDEWEB, PDDE Interativo e FNDE Habilita.
Além disso, possui métodos estratégicos para a captação de recursos financeiros para redes municipais de educação.
Atualmente, é professor efetivo na Rede Municipal de Ensino de Tocantinópolis.
Raeulan é servidor público municipal há 15 anos. Ele trabalhou como Gerente de Informática de 2004 a 2010, atuou como professor de Ensino Fundamental de 2011 a 2016, desempenhou a função de Supervisor Pedagógico em 2017 e 2018, e ocupou o cargo de Secretário Municipal de Educação de Tocantinópolis nos anos de 2019 e 2020. Como Secretário de Educação, ele elevou o IDEB do Ensino Fundamental, Anos Iniciais, fazendo com que a cidade alcançasse o primeiro lugar em toda a região do Bico do Papagaio. Raeulan deixou o cargo de Secretário de Educação em fevereiro de 2021.
Concluiu sua graduação em Normal Superior pela Universidade do Tocantins - UNITINS (2005/2008) e obteve especialização em Coordenação Pedagógica pela Universidade Federal do Tocantins - UFT (2015/2016). Possui também especialização em Gestão Educacional e Projetos pela Faculdade Estratego (2023/2024) e formação técnica em Serviços Públicos pelo Instituto Federal do Tocantins - IFTO (2015/2016).
Além dessas credenciais, participou de diversos cursos na área educacional e administrativa, sendo dignos de destaque o Curso de Extensão e Aperfeiçoamento em Gestão para Educação Municipal - GEM e o Curso de Aperfeiçoamento em Conselho Escolar, ambos concluídos na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar).
